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Estado de Direito e Tribunal Constitucional

por Pedro Ângelo, em 22.03.13

Numa semana inevitavelmente marcada pela perversa decisão das instâncias europeias no caso do Chipre, com a errática penalização das poupanças dos depositantes em bancos cipriotas, parece que em Portugal estamos à beira de assistir a uma campanha negra contra uma eventual decisão do Tribunal Constitucional, caso este se pronuncie pela inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.

Em ambas as situações, o que está em causa resume-se à sobreposição de decisões políticas ao direito instituído, como se vivêssemos num estado de necessidade extremo, em que toda e qualquer medida se torna aceitável perante a eminência de bancarrota dos países da periferia do velho continente. Sem pretender discorrer numa maçuda discussão jurídica sobre os interesses jurídicos em confronto, é importante combater alguma ideias peregrinas que pretendem pôr em causa o regular funcionamento das instituições e a separação de poderes.

A confirmar-se a decisão do Tribunal Constitucional hoje veiculada na imprensa, antevê-se uma possível crise política, com o próprio Governo a ter iniciativa de apresentar a demissão, justificando não haver condições de governabilidade por obstrução do Tribunal Constitucional. É a velha estratégia da vitimização, que os políticos portugueses repetidamente tentam ensaiar sem quererem crer que a mesma dificilmente adere no eleitorado (como exemplo máximo, chamemos à memória a campanha do menino guerreiro protagonizada por Santana Lopes).

No entanto, desta vez, essa estratégia pode resvalar para um debate rasteiro que colocará em causa os princípios democráticos da separação de poderes, que todos julgávamos estarem perfeitamente consolidados.

A acreditar nas notícias, uma eventual decisão do Tribunal Constitucional implicará um buraco orçamental na ordem dos 1500M, pelo que necessariamente terão de ser adoptadas novas medidas de austeridade, provavelmente mais abrangentes, afectando de uma forma geral todos os cidadãos. Adivinham-se mais abrangentes já que a decisão do Tribunal Constitucional deverá ser fundamentada nos princípios da igualdade, igual tributação para igual capacidade contributiva, da protecção da confiança e da proporcionalidade, uma vez que, pelo segundo ano consecutivo, foram impostos particulares sacrifícios de classe aos funcionários públicos e aos pensionistas, através da suspensão do pagamento de um subsídio e da especial taxa extraordinária de solidariedade aplicada neste caso apenas aos últimos.

Ora, a necessidade de estender novas medidas de austeridade a todos os portugueses, abre espaço ao Governo para cavalgar o combate político à decisão do Tribunal Constitucional, esperando o natural apoio daqueles cidadãos que outrora estiveram a salvo das duras medidas impostas. E daqui brota o perigo da enorme confusão que pode pairar na cabeça mesquinha de alguns portugueses, como esta decisão terá consequências negativas sobre a minha pessoa, melhor seria que o Tribunal Constitucional se abstivesse de aplicar o direito vigente. Mais, virá novamente à liça a discussão da revisão constitucional, porque esta não serve, é programática e está refém de um socialismo histórico, entre outras considerações desadequadas à discussão do problema de fundo.

Este orçamento a estar ferido de inconstitucionalidades graves, essas resultam da aplicação de princípios universais de direito como a igualdade, a protecção da confiança ou a proporcionalidade (nomeadamente na sua vertente da proibição do excesso), que residem forçosamente em toda e qualquer constituição digna de um estado democrático. Portanto, a verificar-se uma decisão do Tribunal Constitucional no sentido do chumbo de algumas normas do Orçamento do Estado, aquilo que se pode extrair é que as instituições funcionaram e a separação de poderes manifestou-se, o que será sempre de salutar.

Não venham por isso, nem queiram, pôr em causa o regime e as suas instituições… É demasiado perigoso.

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publicado às 18:00






Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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