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Tiro ao Constitucional

por Pedro Delgado Alves, em 04.04.13

 

Já não há saco para as narrativas (permitam-me o abuso da expressão) sobre a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.

 

Em primeiro lugar, chega de pressões inaceitáveis do Governo e da maioria, degradando o respeito institucional, a separação de poderes e a inteligência de quem as proferiu. Desde a ameaça em surdina de crise política (entretanto abandonada, aparentemente), à ideia de que o Tribunal também está vinculado ao memorando, ensaiada por uma Deputada da maioria, por sinal jurista, tudo serviu para condicionar os conselheiros do Constitucional.

 

De forma bem mais autorizada do que as minhas linhas indignadas, o Prof. Jorge Miranda fez questão de enfatizar que assim não é, que assim não pode ser. Por muito que algumas pessoas no seio dos partidos da maioria pretendam usar o memorando para inverter os valores da nossa democracia e subverter o nosso quadro constitucional invocando um putativo estado de excepção, o que se tem de passar é exactamente o contrário: o Tribunal Constitucional tem por missão assegurar que o memorando não torpedeia o Estado de Direito e não espezinha o Estado social.

 

Depois, tem sido igualmente frequente e feroz a linha de quase insulto gratuito, como aquele debitado semanalmente por Marques Mendes quanto à falta de celeridade da decisão. Apesar do último dos vários pedidos ter entrado apenas no início de Fevereiro, apesar de o TC estar a reduzir todos os prazos habituais da fiscalização sucessiva e de ser expectável uma decisão ainda esta semana (quando o acórdão relativo ao OE 2012, em relação ao qual era bastante menos ampla a dimensão do pedido, foi apenas conhecida em Julho do ano passado), o Tribunal não escapa à injustiça de ser cunhado de lento e inconsciente da sua responsabilidade.   

 

Por outro lado, temos ainda a argumentação primária de que o Tribunal será responsável por todos os males que advierem ao País caso o OE para 2012 seja declarado inconstitucional. Esta linha de pensamento, patente, por exemplo, aqui (combinada com ataques mesquinhos aos juizes) faz por esquecer o caminho que nos trouxe até aqui.

 

Senão vejamos: O Governo apresenta uma proposta de Orçamento de Estado que é potencialmente inconstitucional, havendo um histórico fresquinho de uma declaração de inconstitucionalidade de medidas similares. Alertas a este respeito não faltaram, de variados quadrantes políticos e juridicos. Pedidos de antecipação do calendário da discussão de forma a permitir uma fiscalização preventiva que dissipasse as dúvidas também foram reiterados. O Governo e a maioria insistem, aprovam o Orçamento apesar de tudo isto. O Presidente da República, qual Rick Moranis de Belém interpretando o papel principal num "Querida, eu encolhi a Presidência" com um guião fraquinho, passa olimpicamente ao lado da possibilidade de fiscalização preventiva que evitaria a incerteza e circunscreve-se a uma fiscalização sucessiva como mal menor.

 

Contudo, o culpado, o irresponsável, o destruidor de mundos, quem tem de ter cuidado com as suas decisões e sentir o peso do abismo que abriria, é o Tribunal Constitucional.  

 

 

Finalmente, a última das diatribes, a que já nos vamos habituando de outras aventuras, é a que insiste no ataque à Constituição, aludindo a um seu carácter bolorento e ultrapassado. Mais uma vez, contudo, os autores desta abordagem fogem à realidade como o Diabo foge da cruz. Não será devido a qualquer enviesamento ideológico ou vontade de transição para o socialismo (que já há muito não integram o texto da Constituição), nem a uma qualquer violação de um plano quinquenal exigido pela nossa Constituição para-soviética que o Orçamento do Estado para 2012 se aproxima da inconstitucionalidade. O que foi alegado, na linha da anterior jurisprudência do Tribunal, é a apreciação da conformidade do OE com ideias tão ultrapassadas, radicais e dirigistas como o princípio da igualdade ou o princípio da protecção da confiança.... 

 

Felizmente, estará perto a decisão. Para além de esperar que contribua para salvaguardar o Estado de Direito, fica também a esperança de que ajude a meter muitas violas nos sacos respectivos e a acabar com a teatralização do Tribunal Constitucional como um alvo a abater. 

 

 

Sobre o assunto, ler também este excelente texto do Domingos Farinho no Jugular

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publicado às 11:30






Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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