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Igualdade, justiça e segurança para todas as família

por Pedro Delgado Alves, em 24.05.13

O meu artigo no I da semana passada, na véspera da aprovação na generalidade da co-adopção por casais do mesmo sexo:

 

Na sequência dos significativos avanços realizados em Portugal em torno da eliminação da discriminação em função da orientação sexual, e encontrando-se uma vez mais na agenda a possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo, importa sublinhar alguns aspectos centrais para  enformar o debate.

 

Em primeira linha, são hoje já mais do que sólidas as conclusões dos estudos realizados em vários pontos do Mundo, em contexto académico e das associações e organizações profissionais que se dedicam à matéria, e que afastam de forma inequívoca os receios que algumas pessoas manifestam quanto ao desenvolvimento da personalidade das crianças educadas por casais do mesmo sexo. Mais do que apenas afastar os receios, o consenso vai-se construindo no sentido de se afirmar que o reconhecimento legal  dos vínculos entre pais e mães e os seus filhos e filhas é essencial para o bem-estar das crianças. Veja-se, a título de exemplo, a recente tomada de posição da Associação Americana de Pediatria sobre a matéria.

 

Por outro lado, ao contrário daquela que é a percepção dominante, são hoje mais os Estados que permitem a adopção por casais do mesmo sexo do que aqueles que consagraram a igualdade no acesso ao casamento. Para além disso, os Estados que recentemente têm alterado a sua legislação têm assegurado simultaneamente o acesso ao casamento e à adopção: assim foi, por exemplo, em França e na Nova Zelândia, já em 2013. Neste quadro, Portugal é o único país que, tendo consagrado o acesso ao casamento civil, mantém vedado o acesso à adopção por casais do mesmo sexo.

 

Idealmente, a solução para as múltiplas questões colocadas sobre o acesso à parentalidade e sobre a protecção de todas as famílias, as existentes e as que vierem a nascer, resolver-se-iam com recurso à eliminação das barreiras legais à adopção. Contudo, caso não seja ainda possível dar esse passo, por força da configuração das maiorias parlamentares, a urgência dos problemas dramáticos que se colocam hoje às famílias existentes não permite que o legislador permaneça insensível ao problema.

 

São muitas e reais as famílias em que, apesar de apenas um dos pais ou mães manter um vínculo jurídico com a criança, na realidade, ambos ou ambas são tão pai ou tão mãe de facto, sendo aquela única realidade familiar conhecida e com a qual o menor lida com toda a naturalidade. Quer no que respeita à relação quotidiana com a escola ou com o SNS, quer no caso imprevisto e infeliz de uma incapacidade ou um falecimento privarem a criança do pai ou mãe com vínculo legal, a ordem jurídica não pode ignorar as crianças que já vivem os seus dias em famílias homoparentais.

 

Cumpre igualmente recordar que a manutenção de uma situação como a que temos em Portugal  foi clara e recentemente recusada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que condenou a Áustria por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ao não prever a possibilidade de co-adopção, fragilizando de forma discriminatória a protecção dos interesse das crianças.

 

É neste quadro que a possibilidade de co-adopção do filho ou filha do cônjuge ou do unido de facto se revela imperativa, em nome da segurança de que todas as crianças devem beneficiar através de um vínculo jurídico com ambos os pais ou mães, e em nome da protecção de todas as famílias. Ainda que o debate mais amplo sobre a parentalidade deva e possa prosseguir, devemos agir prioritariamente na protecção das famílias existentes, dotando-as de meios de realização da sua felicidade, e colocando o bem-estar das crianças na linha da frente.

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publicado às 05:01



3 comentários

De Joe Strummer a 25.05.2013 às 18:49

Parabens. Agora pode dedicar-se a uma área realmente fracturante sem o vento pelas costas dos meios urbanos e intelectuais nem do lobby gay. Refiro-me à prostituição onde centenas senão milhares de mulheres vivem situações de autêntico esclavagismo e são vitimas dos mais variados abusos. E esta sim é uma luta de esquerda porque estas pessoas não contam com a protecção e estão desprotegidas social e legalmente.Mas não creio que se constitua representante de tal causa depois de tão extenuante luta.

De Pedro Delgado Alves a 26.05.2013 às 23:11

A sua capacidade de vomitar fel só é mesmo ultrapassada pela sua incapacidade de se informar sobre o trabalho parlamentar e político daqueles com quem decide embirrar. É livre de achar que a protecção jurídica de muitas centenas de famílias é irrelevante, é livre de enveredar pelo subtexto homofóbico do lobby gay, é livre de tentar menorizar aquilo que para outros se traduz na tentativa de eliminar a discriminação. Agora se quer misturar alhos com bugalhos e puxar por outros temas, pelo menos informe-se do que os seus interlocutores fazem ou escrevem sobre o assunto. Não só tem o assunto sido abordado na subcomissão de igualdade e discutido a propósito de propostas de resolução recentes (uma do PCP nesta sessão legislativa), como para lá desse plano institucional há muito que defendo que o quadro jurídico que temos é o pior possível e que é necessário oferecer protecção jurídica e social através da regulamentação e fiscalização da actividade. E se quiser aprofundar o trabalho de casa, verificará ainda que a resposta a dar ao problema da prostituição está longe de ter uma visão unívoca no quadro da esquerda (entre quem sustenta soluções de inspiração holandesa - regulamentadoras - ou sueca - proibitivas), o que dificulta significativamente a possibilidade de abordar o tema. No caso do PS, por exemplo, são relativamente equivalentes os números daqueles que sustentam a manutenção do estado da arte e daqueles que sustentam qualquer das duas alternativas.

De Joe Strummer a 01.06.2013 às 15:10

Discriminação o caralho senhor deputado, isso foi só o endireitar de uma lei mal feita e incompleta. Já agora publicite essas propostas relativas à prostituição com o mesmo enlevo e protagonismo. Dare you, brother Zeppo.

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Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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