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Interpretação evolutiva

por Pedro Delgado Alves, em 13.03.13

Todos os caminhos recentes no debate em torno do casamento civil e direitos de parentalidade têm ido dar aos tribunais. Depois das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (notícia aqui e acórdão aqui), do Tribunal Constitucional alemão (notícia aqui) e da acção popular desencadeada pela ILGA contra o Estado português (petição inicial disponível aqui, no site da associação), os olhos estão postos no Supremo Tribunal dos EUA (de que já aqui falei).

 

Neste último caso, Bill Clinton aproveitou a ocasião e juntou-se agora ao debate, assumindo publicamente uma mudança de posição pessoal e institucional: não só defende hoje abertamente a opção pelo casamento, como veio argumentar que a sua assinatura do Defense of Marriage Act (DOMA, que proíbe o reconhecimento federal de casamentos do mesmo sexo) foi uma medida preventiva, destinada a evitar uma escalada anti-casamento na década de 90.

 

Apesar de ficar no ar uma sensação de auto-justificação, através da oferta de uma interpretação autêntica daquela decisão, sem que seja oferecida uma retractação mais veemente e um pedido de desculpa, como alguns activistas têm pedido, efectivamente, mais vale tarde do que nunca...

 

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publicado às 13:56

Há tradução em polaco de certeza

por Pedro Delgado Alves, em 05.03.13

Como “minoria que representam”, os homossexuais “devem permanecer sentados na última fila do Parlamento e mesmo fora dele, por detrás dum muro”


“Eles [os homossexuais] têm de saber que são uma minoria e que têm de se adaptar às coisas mais pequenas”

 

“Nós respeitamos a maioria, nós respeitamos a democracia. É a maioria que constrói a democracia e ela pertence à maioria. E tudo o que nós temos, é uma minoria a andar sobre a cabeça de uma maioria”

 

 

As recentes considerações de Lech Walesa sobre a homossexualidade e os direitos dos homossexuais são uma excelente oportunidade para recordar uma das principais ideias de força de uma obra com mais de 35 anos de Ronald Dworkin, Taking Rights Seriously (Levando os direitos a sério, na tradução portuguesa), que faleceu há pouco mais de quinze dias. Longe de serem generosas migalhas de quem manda, os direitos fundamentais são trunfos contra as maiorias, uma protecção dos cidadãos ou de grupos de cidadãos contra as vontades pontuais daqueles que podem sentir-se tentados a obriga-los a "adaptar-se a coisas mais pequenas" ou a "ficar detrás dum muro". 

 

Walesa bem podia puxar pela memória...

 

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publicado às 08:36





Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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