Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]


Tribunal do Investimento, Tribunal do Consentimento, Tribunal da Capitulação.

por Nuno Félix, em 10.02.14

O Estado vende empresas públicas com interesse estratégico para o país que garantem serviços essenciais aos cidadãos.

São empresas com um futuro promissor e que operam em áreas de actividade com garantia de procura estável (tantas vezes em posição monopolista).

O Estado vende-as a preço de retalho e não vê a quem. Parece não interessar que a nossa energia e a nossa banca seguradora passem para as mãos de outro Estado soberano que antagoniza com o nosso modelo de Estado de Direito, ou que até, em grande medida, o ameaça.

Para que este capital venha a correr e a saltar, criam-se pacotes fiscais a la carte, permitindo transferências de capital com total isenção de impostos, dá-se garantia política a multimilionários do Comité Central do Partido Comunista da República Popular da China cuja única contribuição para a economia portuguesa será a TSU (enquanto não substituírem os trabalhadores por computadores e robôs made in PRC) e um IRC recentemente trabalhado para contribuir com um valor baixíssimo para o todo da receita fiscal, graças a uma engenharia jurídica que beneficia as empresas que efectivamente podem pagar este imposto. Mas para o Presidente da Three Gorges, recentemente recebido discretamente pelo Presidente da República em Belém, tal não é suficiente.

 

É sabido, temos a segunda justiça mais lenta da Europa (só superada pela italiana), e os nossos legisladores sofrem de uma incontinência abundante quanto à legislação fiscal diz respeito. Por tudo isto a Justiça, ou falta dela, é uma das principais razões para se investir noutro país qualquer. No contexto económico português, a Justiça é “má moeda”. O que fazer?

Para apreciar os conflitos emergentes das relações contratuais onde está envolvido investimento estrangeiro aparece agora a inaudita ideia de criar um tribunal com uma competência especializada, um tribunal do investimento.

Ora convenhamos, para uma maior atractividade ao investimento, do que necessitamos é de simplificação, equidade, estabilidade e celeridade, não devemos provocar novos factores que distorçam a igualdade de acesso e tratamento pela justiça!

 

É discurso recorrente da governação e da oposição que urge uma reforma profunda do sistema judicial. Então porquê complexificar a estrutura do mapa judicial com a criação de tribunais especiais? Precisa o grande capital estrangeiro - que não tem face, não conhece pátria, e que vai com a mesma facilidade com que veio - de uma discriminação positiva por parte da justiça portuguesa? De uma discriminação positiva relativamente às descapitalizadas (financeira e humanamente) PME`s nacionais? Precisam as grandes e ricas multinacionais estrangeiras de uma justiça mais célere e simplificada do que aquela a que tem acesso as nossas PME`s? E lembradas as nossas PME`s, será necessário relembrar, principalmente à esquerda, que o grande contributo para o emprego nacional vem das PME nacionais e que por isso memso não devemos induzir fatores que distorçam a concorrência, nomeadamente no equitativo acesso à justiça e na igualdade de critérios de julgamento?

 

Vendo melhor esta ideia até que nem é nova, e faz lembrar os tribunais exclusivos para os cidadãos britânicos nos tempos em que estávamos sob protectorado, sem nobreza (a banhos no Brasil), sem exército, sem Vinho do Porto, sem lã, sem mármore, sem cobre, sem salgema ou quaisquer outras riquezas que produzíssemos e que os nossos aliados diligentemente expatriavam a troco de meia dúzia de Winchesters.

 

Claro que logo se ressalva que a futura instituição também deveria dedicar-se a julgar processos com empresas portuguesas, dependendo das verbas envolvidas (se for muita pasta), algo que seria definido consoante o contexto económico (PIB e deficit orçamental), por exemplo anualmente.

Mas estaremos todos a ver mal ou aqui fica a sugestão de que as próprias regras de acesso a este tratamento especial por parte da justiça devem estar sujeitas ao jeito que esta justiça especial pode dar às contas do Estado, e dos maiores inverstidores potenciais, conforme as contas da execução orçamental ou o fecho do índice PSI 20?

 

A capitulação da política face à economia é já hoje uma banalidade,  novidade é a disponibilidade da esquerda para a institucionalizar, pela submissão do próprio aparelho judiciário ao interesse económico mais imediato.

 

Não existe um caminho ínvio para se ser recto com os princípios e valores que se diz defender, e em particular não existe uma terceira via para se ter uma justiça igual para todos.

 

 

 

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 18:09

CORRUPÇÃO SEM CORRUPTOS, DEMOCRACIA SEM JUSTIÇA

por David Areias, em 18.03.13
Vivemos um fenómeno estranho em Portugal Há corrupção, mas não há corruptos. Os negócios mal explicados e suspeitos sucedem-se em todos os níveis do Estado, sendo que a justiça criminal parece não produzir resultados na sua detecção e na sua punição e o poder político parece não mostrar qualquer interesse sério em corrigir essa situação.

Este fenómeno conduz a duas reacções de sentido oposto.

Por um lado, uma reacção popular contra a massa indistinta composta por "eles, os políticos". Se a justiça não funciona é porque eles não querem, eles não deixam, eles estão entalados, eles são todos corruptos e vivem à nossa custa. Na cabeça de cada cidadão instala-se com forte convicção a imagem da porca de Bordalo Pinheiro. Trata-se de uma reacção natural, perante a evidente falta de funcionamento da justiça a este nível. A absolvição de Valentim Loureiro no processo dos terrenos da Quinta do Ambrósio é só mais um episódio de condenação pública e absolvição judicial.



Por outro lado, uma reacção partidocrática, que recusa as condenações em praça pública, que não se pronuncia publicamente sobre investigações criminais, que facilmente deriva para a indignação por tentativas de assassinato e linchamento políticos, que se esconde envergonhada perante a evidência de uma situação de corrupção entre os seus. As quase quase condenações de Isaltino Morais e de Macário Correia espelham bem essa postura.

Estas reacções acentuam fortemente a distância entre os cidadãos e a actividade política. São muitos os cidadãos que se afastam da actividade política apenas porque não querem ser confundidos com políticos, numa atitude que gera ainda mais afastamento. Pior, acaba por permitir a construção de facto de uma classe política profissional e medíocre, incomodada com a participação activa dos cidadãos na política e nos "seus" partidos. Mais, incomodada com a livre discussão e natural divergência de opinião nos "seus" partidos.

Este ciclo tem que ser quebrado de forma urgente. Também por um maior esforço de participação de todos os cidadãos. Mas principalmente por iniciativa dos partidos, se não quiserem com justiça ser confundidos com os leitões de Bordalo Pinheiro. E não se aceita qualquer desculpa com a dificuldade em conseguir cativar os cidadãos de volta. O desafio e a missão dos partidos é precisamente a de os chamar e de lhes dar o primeiro espaço de participação aberta e livre na actividade política.

Voltaremos a este assunto. Entretanto, deixamos uma ilustração clara de uma das consequências possíveis deste fenómeno: a iniciativa "Marginaliza o Corrupto" (http://marginaalcorrupto.blogspot.pt/) como forma de acção directa contra a corrupção.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 22:23





Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Comentários recentes




Arquivos

  1. 2015
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2014
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2013
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D