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E o ativismo do Presidente? Ninguém diz nada?

por Pedro Delgado Alves, em 23.11.13

 

Tem sido extremamente frequente ouvir falar em ativismo judicial do nosso Tribunal Constitucional nos últimos tempos, entre relatórios da Comissão Europeia, artigos de opinião de Conselheiros de Estado nomeados pelo presidente e declarações sem autor atribuído de responsáveis do Eurogrupo.

 

No entanto, se querem de facto ser assertivos quanto à irresponsabilidade de quem se põe com questões de constitucionalidade, e como devem desconhecer que o Tribunal Constitucional está subordinado a um princípio do pedido, só podendo apreciar as questões de constitucionalidade que lhe forem colocadas pelas entidades com legitimidade para o efeito, é bom que dirijam as suas críticas aqueles que na sua cabeça deviam ser os alvos certos, os responsáveis pelos processos de fiscalização. Entre eles avulta, curiosamente, o Presidente da República, que hoje voltou, de acordo com esta linha de pensamento, a empurrar Portugal para o segundo resgate, ao pedir a fiscalização do diploma da "convergência" das pensões.

 

Veja-se mesmo até que ponto o Presidente é reincidente nesta irresponsabilidade, consultando um exaustivo apanhado de quase todas as decisões de inconstitucionalidade proferidas em relação a atos legislativos do Governo ou aprovados pela maioria parlamentar que suporta o Governo desde 2011 (praticamente todos originados em propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia, sendo a única exceção o diploma da criminalização do enriquecimento ilícito).

 

Quatro (4) delas resultam de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, a que acresce o pedido de hoje e a que se somam ainda dois (2) pedidos de fiscalização sucessiva. Ou seja, num total de nove processos, o Presidente solicitou a intervenção do Tribunal por 7 vezes tendo o Tribunal confirmado as dúvidas de constitucionalidade em todas aquelas em que já proferiu a decisão

 

Claro está que em relação aos dois Orçamentos do Estado, de 2012 e 2013, os mais importantes documentos financeiros, jurídicos e políticos da legislatura, o Presidente falhou por completo o exercício pleno da sua função de garante da Constituição ao não pedir a fiscalização preventiva, nada fazendo de todo em relação ao primeiro dos orçamentos de Gaspar e apenas pedindo a fiscalização sucessiva em relação ao segundo. Mas na linha de quem escolheu o TC como inimigo do ajustamento, isso não deve ser suficiente para ilibar Cavaco...

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publicado às 19:08



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Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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