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A República Portuguesa é um Estado de Direito. O Tribunal Constitucional volta a afirmá-lo e a assegurá-lo, pela segunda vez em dois anos. Subscrevi por duas vezes o pedido de fiscalização, mesmo quando poucos eram os que faziam fé na possibilidade da resposta vir do respeito e da defesa da Constituição, mesmo quando a pressão para o não fazer era real. Foram dos actos mais relevantes que tive oportunidade de praticar na minha vida cívica.
Começa a parecer cada vez mais claro que, mais do que o XIX Governo Constitucional, este é capaz de ser o I Governo Inconstitucional...
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Facto é que o DUA é omisso no respeitante ao teor ...
Face aos novos dados sobre a real poluição emitida...
Para todos aqueles que têm dúvidas do quanto perig...
Agradeço a sua resposta. Não posso no entanto deix...
Dou de barato a demagogia de fazer a comparação en...