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Novidades sobre casamento civil

por Pedro Delgado Alves, em 24.11.13

 

Recordando o que a Isabel Moreira também recordou outro dia no plenário, na intervenção que fez sobre a petição da Federação Portuguesa pela Vida que pedia a revogação da lei que despenalizou a IVG, da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, da lei da identidade de género, da nova lei do divórcio, da lei da procriação medicamente assistida, da lei da educação sexual e da lei do financiamento do ensino particular (sim, é tudo uma só petição e, não, por acaso não se lembraram de pedir a revogação da lei que criminaliza o adultério, mas foi seguramente um lapso), desde que começou a luta contra esse fim do mundo que foi a igualdade no acesso ao casamento, todos os anos aumenta o número de Estados que consagram essa opção (opção essa que os peticionários provavelmente acham ser do demo, mas que, na realidade, é do demos). Talvez a tendência seja hoje mais clara do que quando redigiram a petição. Veremos se a mensagem passa. 

 

Procurando fazer serviço público e mantendo atualizado por estas bandas o registo do que vai ocorrendo sobre a matéria (e que este ano já acrescentou Uruguai, França e Nova Zelândia às contas), há que destacar que os Estados Unidos têm sido ricos em novidades. Desde a nova lei do Minnesota em Maio, e da dupla decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos em Junho, que abriu a porta ao reconhecimento pelo estado federal dos casamentos celebrados nos Estados que os permitem e que confirmou o regresso às celebrações de casamentos na Califórnia, mais dois Estados se juntaram ao rol das 17 jurisdições dos EUA (Estados e DC) e 8 tribos índias que já asseguram a igualdade no acesso ao casamento: o Hawaii e o Illinois (curiosamente, os dois Estados mais relevantes na biografia de Obama).

Assim sendo, o mapa norte-americano é agora o seguinte: 

 

Apesar de ainda faltarem 34 estados, os números são claros quanto ao impacto na população residente, uma vez que 38% da população dos EUA reside num Estado que consagra a igualdade no acesso ao casamento civil ou que, pelo menos, reconhece casamentos celebrados fora do seu território e que 41% da população dos EUA reside num Estado que consagra a igualdade no acesso ao casamento ou, pelo menos, uma união civil registada ou união de facto.

 

Abusando do lugar comum, o caminho tem-se mesmo feito caminhando...

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publicado às 00:31

Filibusterando

por Pedro Delgado Alves, em 23.11.13

 

Numa curiosidade com interesse para a toponímia aqui do burgo, o Senado americano alterou os procedimentos que permitem a existência da regra do filibuster. Até agora, apenas o voto de 60 senadores permitia travar um senador que se tivesse dedicado à arte de falar horas a fim com finalidades de obstrução, criando uma maioria qualificada que podia ser utilizada em qualquer assunto, desde a discussão de legislação, aos debates sobre nomeações judiciais ou para cargos da administração.

 

Por decisão da maioria democrata naquela câmara, farta do boicote republicano sem precedentes a praticamente toda e qualquer nomeação do Presidente Obama, bastará um maioria simples para prosseguir para a votação das nomeações presidenciais, com exceção das indicações para o Supremo Tribunal. O mecanismo continuará em vigor para os procedimentos de aprovação de legislação. 

 

Há vários anos que a discussão sobre a alteração da regra ia decorrendo, com papéis diferentes desempenhados alternadamente pelos dois partidos, consoante se encontravam em maioria ou minoria. A chamada "opção nuclear" de acabar de todo com a regra do filibuster chegou a ser ponderada no tempo da administração Bush pelos republicanos, sendo travada in extremis pela intervenção de alguns senadores moderados de ambos os lados. Claro está que uma consulta aos números de então revela uma utilização que se pode quase considerar parcimoniosa quando comparada com o abuso manifesto a que os atual Partido Republicano se tem dedicado na sua cruzada contra o socialista militante e islâmico que usurpou a Casa Branca. 

 

Não é claro que se fique por aqui, anunciando-se litigância constitucional e contestação à mudança da regra. O debate académico em torno da constitucionalidade ou não de qualquer das opções virá seguramente a caminho, até porque é duvidosa a viabilidade de uma regra que permite criar maiorias de aprovação à la carte, privando os vencedores dos atos eleitorais da capacidade de aprovarem as medidas dos seus programas, tanto quanto é perigosa a inexistência de mecanismos de salvaguarda das minorias perante abusos das maiorias. 

 

No entanto, ao contrário do que os profetas da nossa desgraçam vão pregando, decisões de fundo sobre a sustentabilidade dos sistemas políticos podem e devem ser tomadas pelos tribunais superiores quando estão em causa questões de interpretação constitucional, no fundo, de interpretação do nosso contrato social. E o mundo não acaba...

 

 

 

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publicado às 01:02

Interpretação evolutiva

por Pedro Delgado Alves, em 13.03.13

Todos os caminhos recentes no debate em torno do casamento civil e direitos de parentalidade têm ido dar aos tribunais. Depois das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (notícia aqui e acórdão aqui), do Tribunal Constitucional alemão (notícia aqui) e da acção popular desencadeada pela ILGA contra o Estado português (petição inicial disponível aqui, no site da associação), os olhos estão postos no Supremo Tribunal dos EUA (de que já aqui falei).

 

Neste último caso, Bill Clinton aproveitou a ocasião e juntou-se agora ao debate, assumindo publicamente uma mudança de posição pessoal e institucional: não só defende hoje abertamente a opção pelo casamento, como veio argumentar que a sua assinatura do Defense of Marriage Act (DOMA, que proíbe o reconhecimento federal de casamentos do mesmo sexo) foi uma medida preventiva, destinada a evitar uma escalada anti-casamento na década de 90.

 

Apesar de ficar no ar uma sensação de auto-justificação, através da oferta de uma interpretação autêntica daquela decisão, sem que seja oferecida uma retractação mais veemente e um pedido de desculpa, como alguns activistas têm pedido, efectivamente, mais vale tarde do que nunca...

 

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publicado às 13:56

Not bad

por Pedro Delgado Alves, em 01.03.13

Para quem achou que a opção de Obama em anunciar o seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo não passaria de uma manobra pré-eleitoral inconsequente para piscar o olho à esquerda, aqui temos com toda a clareza, mais uma tomada de posição do Executivo que demonstra precisamente o inverso: a Administração Obama irá sustentar junto do Supremo Tribunal que a proibição do casamento representa uma violação do princípio da igualdade.

 

Desta vez, trata-se do caso que o Supremo irá apreciar em torno da alteração da constituição da Califórnia, aprovada marginalmente em referendo em 2008, e que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, realidade essa que já se encontrava em vigor e que tinha permitido milhares de casamentos naquele Estado. Já fora essa, aliás, a posição assumida em 2011, em relação ao Defense of Marriage Act (de 1996) que define o casamento exclusivamente como um contrato entre um homem e uma mulher, e que vigora no plano federal.

 

Que enorme bocejo jurídico, dirão muitos.

Permitam-me discordar.

 

Em muitos estados, a lei tem vindo a ser alterada nos respectivos congressos (nove estados, Washington D.C., e duas tribos nativas já o aprovaram). Noutros, a discussão encontra-se em curso e tem boas probabilidades de aprovação no curto prazo (é  o caso no Illinois, em Rhode Island ou em New Jersey). Contudo, se esta leitura em defesa da igualdade vai crescendo em dimensão, a dimensão nacional do problema dificilmente será ultrapassada nos próximos anos se não for enquadrada por uma decisão judicial nacional que traga o universo de red states resistentes ao cumprimento pleno da igualdade. Foi, aliás, esse o caminho no Canadá e na África do Sul, para dar alguns exemplos.

 

Nesse sentido, apesar de não resolver o assunto definitivamente e de apenas poder ter um peso simbólico, esta decisão é fundamental para assegurar o caminho mais rápido para a igualdade. Face às (poucas) ferramentas ao dispor, nada mau. Nada mau, mesmo.

 

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publicado às 17:03





Filibuster, subs.

1. Utilização de tácticas de obstrução, tais como o uso prolongado da palavra, por membros de uma assembleia legislativa de forma a impedir a adopção de medidas ou a forçar uma decisão, através de meios que não violam tecnicamente os procedimentos devidos;

Filibuster, noun
1. The use of obstructive tactics, such as prolonged speaking, by a member of a legislative assembly to prevent the adoption of measure or to force a decision, in a way that does not technically contravene the required procedures;

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